Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar n.º 24-A, de 2009, de autoria do Poder Executivo, que "Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao

Exmo. Sr.

Vereador Jorge Felippe

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI COMPLEMENTAR N.º 100 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Extingue-se, por esta Lei Complementar, a Empresa Municipal de Vigilância S.A.-EMV.

Art. 2º Fica criada a Guarda Municipal do Rio de Janeiro-GM-RIO, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, patrimônio e receita próprios, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e com as seguintes funções institucionais:

I - proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro;

II - fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal, observadas estritamente as competências municipais;

III - orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;

IV - proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;

V - apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro;

VI - colaborar com as operações de defesa civil do Município;

VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município;

VIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de atribuição do Município;

IX - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, inclusive por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município;

X - fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificando os infratores no âmbito de atribuição do Município;

XI - participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN;

XII - vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual;

XIII - exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais;

XIV - implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO

Art. 3º Todo o patrimônio, de bens móveis e imóveis, ativos e passivos e dotações orçamentárias próprias da EMV transferem-se para a GM-RIO.

Art. 4º A GM-RIO assume todas as obrigações e direitos da ora extinta EMV, na qualidade de sua sucessora para todos os efeitos legais.

CAPÍTULO III

DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E CARGOS

Art. 5º O regime jurídico dos servidores da GM-RIO é o estatutário, com quadro de pessoal e plano de carreira próprios.

Art. 6º Ficam criados os cargos da estrutura da GM-RIO, conforme os Anexos I, II, III, IV e V a serem complementados por outros anexos a serem editados por Decreto do Poder Executivo, conforme autorização constante do art. 31 desta Lei Complementar.

Art. 7º Ficam criados os cargos públicos efetivos de nível superior, de nível médio e de nível fundamental, da área administrativa da GM-RIO, a serem preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o Anexo III da presente Lei Complementar.

§ 1º O edital para convocação do certame público relativo aos cargos descritos no Anexo III será publicado no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar.

§ 2º Os cargos em comissão de direção, superior e intermediária, da área administrativa integram o Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 8º Ficam transformados em cargos em comissão e funções gratificadas de regência estatuária os atuais empregos de confiança e funções gratificadas de regência trabalhista existentes na área operacional da EMV, voltados à atividade-fim, respeitada a equivalência de símbolos, de atribuições e de remuneração.

Parágrafo único. Ficam transferidos para o quadro permanente de pessoal da Guarda Municipal, na área operacional, os cargos em comissão e funções gratificadas resultantes da transformação prevista no caput deste artigo, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 9º Ficam transformados em cargos de provimento efetivo, de regência estatutária, e transferidos juntamente com seus atuais titulares para o quadro de pessoal da GM-RIO os atuais empregos efetivos que compõem a área operacional da Guarda Municipal, que serão estruturados segundo critérios de merecimento e antiguidade, para efeito de progressão e promoção de seus ocupantes, e classificados de acordo com as diferentes áreas de atuação.

§ 1° Os atuais empregos de Guarda Municipal, cujos titulares são ex-vigilantes oriundos do quadro permanente de pessoal da Companhia Municipal Limpeza Urbana-COMLURB, aprovados em concurso público, serão transformados em cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal e transferidos, juntamente com seus ocupantes, para o quadro permanente de pessoal da GM-RIO.

§ 2° Os empregos públicos de Músico, cujos titulares foram aprovados em concurso público, serão transformados em cargos de provimento efetivo de Músico do quadro permanente de pessoal da Guarda Municipal, assim como transferidos seus titulares.

§ 3° Os empregos de Agente de Transporte, cujos titulares foram aprovados em concurso público, serão transformados em cargo de provimento efetivo de Agente de Transporte e transferidos, juntamente com seus ocupantes, para a estrutura da Guarda Municipal, onde passarão a constituir quadro em extinção.

§ 4º Os atuais ocupantes dos empregos de Guarda Municipal, Músicos, Agentes de Transporte, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho, que tenham ingressado no emprego mediante concurso público, têm assegurado o direito a optarem pela mudança de regime jurídico, com remuneração até então adquirida, rigorosamente observada a correlação de atribuições entre o emprego e o cargo resultante da transformação.

§ 5º Os atuais empregos de Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho, pertencentes ao Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, por força da Consolidação das Leis do Trabalho, cujos titulares foram aprovados em concurso público, serão transformados em cargo de provimento efetivo e transferidos, juntamente com seus ocupantes, para a estrutura da Guarda Municipal, onde passarão a constituir quadro em extinção.

§ 6º Os ocupantes dos cargos resultantes da transformação de que trata o § 5º, de acordo com o interesse e necessidade da administração, serão cedidos à disposição de entes ou órgãos municipais para o efetivo desempenho das atribuições típicas de seus cargos.

Art. 10. A opção prevista no § 4º do art. 9º será exercida no prazo de noventa dias a contar do início da vigência desta Lei Complementar pelos empregados que, na data da publicação, se encontrarem no regular exercício de suas funções na empresa extinta.

§ 1º Para os empregados que, na data de publicação desta Lei Complementar, se encontrarem licenciados, cedidos, ou afastados por qualquer outro motivo, e que mantenham vínculo jurídico de emprego com a EMV, a contagem do prazo de noventa dias para a opção pela mudança do regime jurídico laboral e provimento no cargo público correlato se iniciará no dia seguinte ao término do período de afastamento, licença ou disposição.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, os empregos existentes na EMV cujos titulares se encontrarem afastados, licenciados ou cedidos na data do início da vigência da presente Lei Complementar são transferidos para o quadro de pessoal da Guarda Municipal, na condição de empregos em extinção e, à medida que forem sendo extintos, pela morte, aposentadoria, demissão ou despedida de seus respectivos titulares, serão substituídos por cargos públicos efetivos de igual denominação e idênticas atribuições a serem providos mediante concurso público, exceção feita aos empregos de Agente de Transporte, que serão definitivamente extintos.

§ 3º Os empregados da empresa extinta que não optarem pela mudança de regime jurídico e provimento nos cargos correlatos na GM-RIO, na forma prevista no § 4º do art. 9º, terão seus contratos de trabalho rescindidos, nos termos da legislação trabalhista.

§ 4º Enquanto estiver em curso algum procedimento apuratório de infração disciplinar, o empregado envolvido terá sobrestada a opção prevista no § 4º do art. 9º até a conclusão do processo.

Art. 11. Em nenhuma hipótese, a transferência do servidor para o quadro de pessoal da GM-RIO, seja em virtude da mudança do regime jurídico, com o provimento em cargo público efetivo, resultante da transformação de empregos em cargos públicos, seja em virtude da transferência dos empregos, poderá acarretar para o servidor redução da remuneração do correspondente emprego efetivo na extinta EMV.

Art. 12. O quadro permanente de pessoal da área administrativa da GM-RIO é constituído pelos cargos efetivos, constantes dos Anexos III a V desta Lei Complementar, incluídos os anexos a serem editados pelo Poder Executivo consoante previsão do art. 31 desta Lei Complementar.

§ 1º Os valores dos vencimentos para os cargos efetivos são os constantes do Anexo IV desta Lei Complementar, a serem complementados por anexos a serem editados pelo Poder Executivo, na forma do art. 31 desta Lei Complementar.

§ 2º A diferença remuneratória porventura existente entre o salário auferido na EMV e o vencimento fixado no Anexo IV passará, na data desta Lei Complementar, a compor remuneração do servidor a título de direito pessoal e será automaticamente absorvida pelos reajustes gerais que vierem a ser futuramente concedidos pelo Poder Executivo.

§ 3º Os valores constates no Anexo IV serão atualizados nos mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais dos servidores públicos municipais concedidos a partir de julho de 2009.

Art. 13. Os cargos públicos da área operacional da Guarda Municipal serão estruturados em carreiras escalonadas, com carga horária semanal de quarenta e quatro horas.

§ 1º A progressão e a promoção se darão por merecimento e tempo de serviço.

§ 2º A estrutura de empregos e salários da extinta EMV fica recepcionada como plano de cargos e remuneração da GM-RIO, observado o disposto nesta Lei Complementar.

§ 3º A tabela de vencimentos para os cargos da área operacional é a estabelecida no Anexo II.

§ 4º Os valores constantes do Anexo II serão atualizados nos mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais dos servidores públicos municipais concedidos a partir de julho de 2009.

Art. 14. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por progressão o movimento horizontal do servidor no âmbito da mesma carreira e por promoção, o movimento vertical do servidor no âmbito da mesma carreira, ocorrendo como consequência da progressão.

Parágrafo único. Para concorrer à progressão, o servidor público deverá contar com interstício mínimo de quatro anos na classe inicial de cada nível e de dois anos nas demais classes, considerando-se, necessariamente, para cada progressão ou promoção, o tempo mínimo de dois anos ininterruptos de exercício efetivo do cargo no âmbito da GM-RIO.

Art. 15. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se como merecimento o desempenho satisfatório do exercício do cargo público, mensurado quantitativamente por processo de avaliação de desempenho; como tempo de serviço, o período de exercício efetivo das funções no âmbito da GM-RIO.

Art. 16. Os critérios para o processo de progressão e promoção, mediante avaliação de desempenho, serão definidos no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação desta Lei Complementar, por ato do Poder Executivo que considerará:

I - avaliação a cada período de dois anos;

II - fatores objetivos, considerando os registros funcionais do servidor no período avaliado;

III - fatores qualitativos, considerando competências fundamentais no desempenho do cargo público, abrangendo aspectos profissionais e comportamentais, não analisados pelos critérios objetivos;

IV - pontuação mínima para concorrer à progressão e promoção;

V - estabelecimento de comissão de, ao menos, cinco membros titulares, para conduzir o processo de avaliação de desempenho.

Art. 17. Para os efeitos de progressão e promoção, considera-se como tempo de efetivo exercício de cargo na GM-RIO o tempo de exercício de emprego efetivo na EMV do empregado contratado mediante concurso público.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 126 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, será considerado apenas o tempo transcorrido após a transformação dos cargos prevista nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR ESPECIAL

Art. 18. Os servidores da área operacional da GM-RIO manterão observância dos seguintes preceitos de ética:

I - servir à sociedade como obrigação fundamental;

II - proteger vidas e bens;

III - defender o inocente e o fraco contra o engano e a opressão;

IV - preservar a ordem, repelindo a violência;

V - respeitar os direitos e garantias individuais;

VI - jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;

VII - exercer suas atribuições com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis com lhaneza;

VIII - não permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões;

IX - ser inflexível, dentro dos limites legais, no trato com os infratores;

X - respeitar a dignidade da pessoa humana;

XI - preservar a confiança e o apreço de seus concidadãos pelo exemplo de uma conduta irrepreensível na vida pública e na particular;

XII - cultuar o aprimoramento técnico profissional;

XIII - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da ética do serviço público;

XIV - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

XV - não abandonar o posto em que deva ser substituído sem a chegada do substituto;

XVI - respeitar e fazer respeitar a hierarquia da GM-RIO;

XVII - prestar auxílio, ainda que não esteja em hora de serviço:

a) fim de prevenir ou reprimir perturbação da ordem pública;

b) atender prontamente as pessoas carentes de socorro, encaminhando-as à autoridade competente, quando não puder prestar o devido atendimento.

Art. 19. São transgressões disciplinares :

I - falta de assiduidade ou impontualidade habituais;

II - interpor ou traficar influência alheia para solicitar acesso, remoção, transferência ou comissionamento;

III - dar informações inexatas, alterá-las ou desfigurá-las;

IV - usar indevidamente os bens públicos ou de terceiros sob sua guarda ou não;

V - divulgar notícias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas pela repartição, ou contribuir para que sejam divulgadas ou ainda, conceder entrevista sobre as mesmas sem autorização da autoridade competente;

VI - deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que esteja obrigado por decisão judicial, salvo por justo motivo;

VII - dar, ceder insígnias ou carteira de identidade funcional;

VIII - manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, exceto em razão de serviço;

IX - permutar o serviço sem expressa autorização de autoridade competente;

X - ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço;

XI - afastar-se do local onde exerce suas atividades, sem autorização superior;

XII - deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada em lei ou por autoridade competente;

XIII - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito pessoal ou para terceiros, inclusive de natureza político-partidária;

XIV - simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever;

XV - agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligência;

XVI - intitular-se funcionário ou representante de repartição ou unidade especializada a que não pertença;

XVII - maltratar detido sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função;

XVIII - deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, sem motivos justos, atos, sindicâncias ou processos administrativos;

XIX - participar de atividade comercial ou industrial exceto como acionista, quotista ou comanditário;

XX - deixar de tratar os superiores hierárquicos e os subordinados com a deferência e urbanidade devidas;

XXI - coagir ou aliciar subordinados, inclusive com objetivos políticos-partidários;

XXII - praticar usura em qualquer de suas formas;

XXIII - apresentar parte, queixa ou representação infundada ou sem observância das formalidades legais contra superiores hierárquicos;

XXIV - indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre funcionários;

XXV - insubordinar-se ou desrespeitar superior hierárquico;

XXVI - empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função;

XXVII - utilizar, ceder, ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela GM-RIO;

XXVIII - entregar-se à prática de jogos proibidos, ou ao vício da embriaguez, ou qualquer outro vício degradante;

XXIX - portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público;

XXX - esquivar-se, na ausência de autoridade competente, de atender a ocorrências passíveis de intervenção que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, mesmo fora da escala de serviço;

XXXI - cometer opiniões ou conceitos desfavoráveis aos superiores hierárquicos;

XXXII - cometer a pessoa estranha à GM-RIO, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos próprios ou da competência de seus subordinados;

XXXIII - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial ou criticá-la;

XXXIV - eximir-se do cumprimento de suas obrigações funcionais;

XXXV - violar os preceitos éticos previstos no art. 18 desta Lei Complementar.

Art. 20. Em caso de transgressão disciplinar, os servidores da GM-RIO são passíveis de sofrerem as seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - repreensão;

III - suspensão;

IV - destituição do cargo em comissão;

V - demissão;

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

§ 1º A aplicação das penalidades deverá ser anotada na ficha funcional do servidor.

§ 2º A pena de suspensão tem duração máxima de noventa dias.

§ 3º Constitui transgressão disciplinar todo e qualquer ato cometido contra as disposições deste Regime Disciplinar Especial, do Regulamento da Guarda Municipal ou de Ordem de Serviço.

§ 4º Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.

Art. 21. As transgressões disciplinares são classificadas como:

I - simples;

II - graves;

III - gravíssima.

§ 1° São de natureza simples as transgressões enumeradas nos incisos I a VI do art. 19 desta Lei Complementar.

§ 2° São de natureza grave as transgressões enumeradas nos incisos VII a XV do art. 19 desta Lei Complementar.

§ 3° São de natureza gravíssima as transgressões enumeradas nos incisos XVI a XXXV do art. 19 desta Lei Complementar.

§ 4° A autoridade competente para decidir a punição poderá agravar ou reduzir a classificação atribuída às transgressões atendendo às peculiaridades e consequências do caso concreto.

Art. 22. Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados:

I - repercussão do fato;

II - danos decorrentes da transgressão ao serviço público;

III - causas de justificação;

IV - circunstâncias atenuantes;

V - circunstâncias agravantes;

VI - a classificação da gravidade estabelecida no art. 21 desta Lei Complementar.

§ 1° São causas de justificação:

I - motivo de força maior plenamente comprovado;

II - ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública.

§ 2° São circunstâncias atenuantes:

I - boa conduta funcional;

II - relevância dos serviços prestados;

III - ter sido cometida a transgressão em defesa de direitos próprios ou de terceiros, ou para evitar mal maior.

§ 3° São circunstâncias agravantes:

I - má conduta funcional;

II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

III - reincidência;

IV - ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público;

V - ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

§ 4° Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida uma das causas de justificação previstas.

Art. 23. A pena de advertência será aplicada em particular e verbalmente, nos casos de falta simples.

Art. 24. A pena de repreensão será aplicada, por escrito, nos casos de falta simples.

Art. 25. A pena de suspensão será aplicada:

I - de um a quinze dias, nos casos de falta simples;

II - de dezesseis a quarenta dias, nos casos de falta grave;

III - de quarenta e um a noventa dias, nos casos de falta gravíssima.

Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço público, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o servidor a permanecer no serviço, cumprindo sua carga horária de trabalho normal.

Art. 26. A pena de destituição do cargo em comissão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão aplicadas nos casos previstos na Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

Art. 27. As transgressões disciplinares serão apuradas por sindicância ou processo administrativo disciplinar, este obrigatório apenas nos casos de aplicação das sanções administrativas previstas nos incisos V e VI do art. 20 desta Lei Complementar.

Art. 28. São competentes para aplicação das penas disciplinares previstas nesta Lei Complementar:

I - o Inspetor Geral, em qualquer caso e, privativamente, nos casos dos incisos V e VI, do art. 20 desta Lei Complementar;

II - o Inspetor Corregedor, nos casos dos incisos I e II, do art. 20, desta Lei Complementar, e suspensão até quarenta e cinco dias;

III - os dirigentes de órgãos administrativos descentralizados, nos casos dos incisos I a III, do art. 20, desta Lei Complementar, aos servidores que lhes forem subordinados, limitada a pena de suspensão ao prazo de dez dias.

§ 1º Quando para qualquer transgressão for prevista mais de uma pena disciplinar, a autoridade competente, atenta às circunstâncias de cada caso, decidirá qual a aplicável.

§ 2º Da decisão caberá recurso impróprio, no prazo de dez dias, para o titular da Secretaria a que estiver vinculada a GM-RIO e, posteriormente, para o Prefeito.

Art. 29. Prescreverá:

I - em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, suspensão e destituição de cargo em comissão;

II - em cinco anos, a falta sujeita às penas de demissão ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

§ 1º A transgressão disciplinar também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este.

§ 2º O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente e interrompe-se pela abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Art. 30. Aplica-se, no que couber, a Lei nº 94, de 1979.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante Decreto:

I - indicar os quantitativos de empregos da extinta EMV a serem transferidos para o quadro de pessoal permanente da GM-RIO, sejam aqueles objeto de transformação em cargos públicos da GM-RIO, e bem assim aqueles que irão compor o quadro de empregos em extinção, fazendo a necessária adequação aos verdadeiros quantitativos de empregos existentes na Empresa no momento da sua extinção, nas diversas condições previstas nesta Lei Complementar;

II - proceder à modificação dos valores da Tabela de Vencimentos do Anexo IV desta Lei Complementar para adequá-la ao padrão remuneratório dos cargos de mesma hierarquia e idênticas ou correlatas atribuições da Administração Direta;

III - organizar a estrutura da Guarda Municipal, definindo órgãos, denominações de cargos e respectivas atribuições ou competências, evitando-se superposição com órgãos da Administração Direta ou Indireta, visando ao bom funcionamento da Instituição;

IV - regulamentar os instrumentos de apuração das transgressões administrativas, respeitados os parâmetros fixados na presente Lei Complementar e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, o Decreto ali mencionado deverá editar os anexos respectivos, com a classificação e remuneração dos cargos e empregos efetivos obedecendo à mesma classificação, remuneração e atribuições dos correlatos empregos efetivos na empresa extinta.

Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da extinta EMV e da GM-RIO.

Art. 33. Fica instituída a Unidade Orçamentária 1131 - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, que será composta das dotações consignadas no Orçamento da Unidade Orçamentária 1154 - Empresa Municipal de Vigilância-EMV.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir os saldos das dotações orçamentárias consignados no orçamento da EMV para a GM-RIO, na forma do art. 8º da Lei nº 4.983, de 14 de janeiro de 2009.

Art. 34. A GM-RIO terá um efetivo autorizado de dez mil Guardas Municipais.

Art. 35. Até que seja concluído o concurso público para preenchimento dos cargos públicos na área administrativa da GM-RIO criados por esta Lei Complementar e nomeados os respectivos servidores, fica autorizado o Poder Executivo a manter os contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 36. Observado o disposto nesta Lei, as carreiras integrantes da área administrativa da Guarda Municipal, relacionadas no Anexo III desta Lei Complementar, serão regidas pela Lei nº 94, de 1979, pela Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991, ou pela legislação especial, conforme o caso, inclusive no que toca ao sistema de carreiras e remuneração e ao regime disciplinar.

Art. 37. Nenhuma disposição constante desta Lei Complementar poderá ser interpretada de modo a possibilitar o provimento de empregados da extinta EMV em cargos públicos de atribuições diversas daquelas exercidas nos empregos de origem.

Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 39. Ficam revogadas as Leis nº 1.887, de 27 de julho de 1992, e 2.612, de 30 de dezembro de 1997.

EDUARDO PAES

ANEXO V

CARGOS PÚBLICOS

ÁREA ADMINISTRATIVA - ATIVIDADE -MEIO

ADMINISTRADOR:

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Atividades de supervisão, orientação, planejamento, coordenação e execução especializada, referentes a estudos, pesquisas, análise e projetos sobre administração em geral.

ATRIBUIÇÕES TÍPlCAS:

• Promover estudos, pesquisas, projetos e análises sobre problemas que envolvam simultaneamente administração de pessoal, material, financeira, organização e métodos;

• realizar estudos, pesquisas e propor medidas para racionalizar e agilizar rotinas dos órgãos;

• elaborar normas gerais visando o estabelecimento de jurisprudência administrativa uniforme para todo o serviço;

• sugerir soluções para as deficiências que afetam o melhor entrosamento dos vários sistemas de administração geral;

• planejar, coordenar e promover a realização de programas de treinamento em serviço;

• estudar e acompanhar projetos de estruturação e reorganização de serviços;

• acompanhar e estudar o desenvolvimento dos programas administrativos a fim de estimar os seus efeitos e promover o seu aperfeiçoamento;

• estudar e acompanhar trabalhos de natureza técnica, para elaboração de normas pertinentes ao processo financeiro;

• planejar e propor normas para a administração de material;

• realizar estudos e pesquisas, bem como propor normas para a administração de pessoal;

• atender ao servidor e ao público em geral, no local e à distância, compromissado em prestar orientação e retorno de solução ao cliente;

• executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão.

ASSESSOR JURÍDICO:

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES :

Atividades de nível superior envolvendo estudo e apreciação do ponto de vista legal de questões que apresentem aspectos jurídicos específicos.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

• Estudar, apreciar e emitir pareceres sobre questões jurídicas em geral;

• apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos de interesse da Instituição;

• elaborar minutas de acordo, convênio, contratos, termos aditivos, e outros atos legais mediante dados fornecidos pelas áreas interessadas;

• colaborar no preparo de informações em mandados de segurança e no fornecimento de subsídios para a defesa do Município em Juízo;

• apreciar editais de licitação;

• executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional.

ASSISTENTE SOCIAL:

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Atividades de nível superior, envolvendo atividades de supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com o desenvolvimento, diagnóstico e tratamento a comunidade, em seus aspectos sociais, trabalho com grupos e atendimento individualizado.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

• Organizar, executar e coordenar programas, planos e projetos pertinentes ao Serviço Social;

• recepcionar técnicos de outras entidades em caráter de acompanhamento de processos externos;

• encaminhar providências e prestar orientação social aos servidores e seus familiares objetivando o resgate da cidadania e facilitando o acesso aos serviços sociais e consolidando a garantia dos direitos sociais;

• pesquisar, estudar e analisar a realidade social;

• monitorar os indicadores sociais;

• planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para o ambiente organizacional;

• apoiar os familiares dos servidores falecidos orientando-os quanto aos benefícios e os seus direitos legais;

• orientar os servidores quanto aos seus benefícios sociais internos e externos;

• elaborar e emitir parecer e relatório social e estatística;

• propor estratégias visando promoção da qualidade de vida dos funcionários numa perspectiva de suas necessidades biopsicosociais;

• promover visitas domiciliares e hospitalares para acompanhamento social;

• promover visitas institucionais visando a captação e mobilização de recursos sociais e parcerias;

• proceder ao encaminhamento para obtenção de recursos externos;

• executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão.

BIBLIOTECÁRIO:

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Atividades de supervisão, coordenação e execução especializada, relativa a trabalhos de pesquisas, estudo e registro bibliográfico das informações e documentos.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

• Orientar, coordenar, executar, revisar e atualizar trabalhos de catalogação e classificação do material de biblioteca;

• controlar e organizar o serviço de empréstimo, permuta e doação de livros, periódicos e publicações;

• fornecer dados estatísticos, bibliográficos ou quaisquer outras informações pertinentes às bibliotecas;

• efetuar pesquisas bibliográficas correntes e retrospectivas;

• planejar e implantar sistema de bibliotecas, bem como novas instalações;

• estabelecer e executar a política de seleção e aquisição de livros, periódicos e publicações;

• executar atividades de extensão tais como: exposições, assistência a orientação aos leitores e atividades culturais em geral;

• preparar fichas para o catálogo-dicionário;

• elaborar normas e manuais de serviço;

• executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão.

CONTADOR:

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Atividades de supervisão, coordenação e execução, relacionadas a serviços especializados de contabilidade em geral.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

• Realizar atividades relacionadas com a elaboração orçamentária;

• executar exames administrativos e judiciais de escritos contábeis;

• elaborar demonstrativos mensais da execução orçamentária;

• elaborar os balancetes mensais, orçamentário, financeiro e patrimonial bem como os balanços anuais, com os respectivos demonstrativos;

• supervisionar, orientar ou executar a escrituração de livros contábeis, tanto cronológica quanto sistemática;

• examinar sob os aspectos jurídico-contábeis e técnicos, os atos de natureza financeira e orçamentária, propondo quando for o caso, a realização de inspeções, para apuração de fatos que mereçam estudos mais profundos;

• acompanhar as modificações na legislação relacionada à sua atuação;

• emitir pareceres sobre assuntos de sua especialidade;

• elaborar certificados de exatidão de balanços e peças contábeis;

• fazer a análise econômico-financeira e patrimonial;

• supervisionar, orientar ou executar a escrituração de livros contábeis, de escrituração cronológica ou sistemática;

• executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão.

PEDAGOGO:

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Atividades de supervisão, coordenação, execução, planejamento, orientação e desenvolvimento de ações, técnicas e metodologias para facilitar o processo de ensino e aprendizagem.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

• Planejamento teórico e metodológico das ações de treinamento, educação e informação;

• acompanhar, orientar e controlar de forma sistemática o desenvolvimento das atividades de educação e instrução quanto aos aspectos técnico-pedagógicos;

• orientar na elaboração de programas, conteúdos e material didático a ser utilizado nas atividades pedagógicas e de instrução;

• acompanhar o desenvolvimento dos cursos, programas de treinamento, seminários, simpósios, conferências, workshops e outras atividades afins;

• planejar as atividades de desenvolvimento da metodologia referente ao ensino à distância para atividades de instrução;

• preparar o pessoal para elaboração e utilização de material referente ao ensino à distância;

• estabelecer pré-requisitos para inscrição de candidatos às atividades de educação, instrução e treinamento;

• orientar e acompanhar a elaboração de material referente a concursos públicos para admissão de pessoal;

• coordenar atividades relativas a cursos, aplicação de testes e outras atividades de treinamento;

• acompanhar processos de admissão, permanência, supervisão e desligamento de estagiários nos vários setores da Autarquia;

• realizar levantamento de necessidades de treinamento e elaborar quadros demonstrativos e comparativos referentes às atividades;

• orientar a execução do trabalho de seus auxiliares prestando-lhes esclarecimentos, treinando-os, acompanhando-os e supervisionando-os para garantir a qualidade do serviço;

• desenvolver com autonomia as atividades programadas pelo órgão gerencial;

• executar outras atribuições de mesma natureza e complexidade.

PSICÓLOGO:

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Atividades de supervisão, coordenação e execução relativas ao estudo do comportamento humano e da dinâmica da personalidade, com vistas a orientação psicopedagógica e ao ajustamento individual no meio profissional e social.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

• Reunir, interpretar e aplicar dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico;